Estatuto Orgânico do Instituto Nacional De Ordenamento Do Território e Habitação

INOTU

Estatuto Orgânico do Instituto Geográfico e Cadastral de Angola

IGCA

Decreto Legislativo Presidencial nº 150/20

Estatuto Orgânico do Ministério das Obras Públicas e Ordenamento do Território

Lei n.ª 14/12

Lei de Medição Imobiliária.

Decreto Legislativo Presidencial nº 3/07:

Lei de Base de Fomento Habitacional