Lei de Base de Fomento Habitacional
- Legislação
- 19-11-2024
Lei de Medição Imobiliária
- Legislação
- 19-11-2024
Estatuto Orgânico do Instituto Nacional De Ordenamento Do Território e Habitação
- Legislação
- 19-11-2024
Estatuto Orgânico do Ministério das Obras Públicas e Ordenamento do Território
- Legislação
- 19-11-2024
Estatuto Orgânico do Instituto Geográfico e Cadastral de Angola
- Legislação
- 19-11-2024